O que mudou? O que você precisa saber


Bora dar uma olhada na nova NR 24?

Como você deve saber, as NRs (Normas Regulamentadoras) estão passando por alterações. A NR 24 também foi totalmente reformulada. E olha que a última alteração na norma tinha acontecido em 1993.

A Portaria Nº 1.066, de 23 de Setembro de 2019 trouxe nova redação para a Norma Regulamentadora nº 24. A NR 24 entrou em vigor na data da publicação.

Curiosamente a NR 24 mudou até de nome, o nome que era Condições Sanitárias e de Conforto no Local de Trabalho, passou a ser Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

A NOVA NR 24: O QUE MUDOU? O QUE VOCÊ PRECISA SABER

A EMPRESA NÃO TEM LOCAL PARA REFEIÇÃO PORQUE DÁ VR PARA OS EMPREGADOS

Muitos trabalhadores utilizam o vale alimentação para fazer compras, e isso sempre dava uma discussão danada sobre a necessidade de a empresa ser obrigada a disponibilizar local para refeições.

A nova NR 24 trouxe diretriz para esse fato. Segundo a norma no item 24.5.4, “c”, a empresa que dá vale alimentação fica livre de cumprir as exigências estabelecidas na NR 24 quanto às condições de conforto, mas (sempre tem um mas…) deve oferecer condições para o trabalhador conservar e aquecer o rango, e também um lugar para que tomem as refeições.

COM ATÉ 10 TRABALHADORES É DISPENSADA DE FORNECER BANHEIRO SEPARADO POR SEXO

A nova NR 24: O que mudou? O que você precisa saber

Discussão sobre esse item era corriqueiro principalmente em empresas pequenas, de escritório, por exemplo.

Outra queixa era que nesse tipo de empresa ninguém troca de roupa, ou seja, utilizam o banheiro só para uso do sanitário mesmo.

A antiga versão da NR 24 obrigava todas as empresas a terem banheiro separado por sexo. A nova versão, no item 24.2.2.2 diz que empresas com funções comerciais e similares, com até 10 trabalhadores não precisam ter banheiros separados por sexo.

O FIM DA POLÊMICA DOS ARMÁRIOS

A nova NR 24, no item 24.4.4 permite o uso rotativo de armários: desde que este não seja utilizado para guarda de EPIs ou vestimentas sujas.

– O item 24.4.7 mostra que se a empresa fornece guarda volumes fica livre de fornecer armários: se a empresa já fornece guarda volumes para guardar as roupas e outros acessórios de uso pessoal, está dispensada de fornecer armários de uso pessoal.

Se fornece a limpeza fica livre de fornecer armários: segundo o item 24.4.5.1 se a empresa fornece limpeza diária das vestimentas de trabalho, fica livre da obrigação de fornecer dois armários ou duplo.

ABRINDO A CAIXA DAS OBVIEDADES

A nova NR 24: O que mudou? O que você precisa saber

Como o povo brasileiro ainda é muito imaturo no que se refere a suas obrigações, a nova NR 24 acabou sendo obrigada a trazer muita coisa óbvia no seu texto, afinal, muitos pensam “se não está no texto não é obrigatório!”.

É uma pena, onde não há bom censo, as obrigações mais básicas acabam tendo que ser definidas por leis… Então vamos a elas:

– Item 24.6.3, obrigação de instalar GLP em áreas abertas e ventiladas: esse item sempre foi mais abordado nas normas estaduais ou municipais dos Bombeiros, mas agora está presente também na 24.

– Item 24.7.4 os trabalhadores alojados no mesmo quarto, de preferência devem ser do mesmo turno de trabalho:

– Item 24.7.6 deve haver locais e estrutura para lavar e secar roupa dos alojados, ou então, a empresa deve fornecer serviço de lavanderia:

– Item 24.7.8 a coleta de lixo deve ser diária e garantida pela empresa, deve haver também lavagem de roupa, manutenção no alojamento e instalações, haver cama e renovação da roupa de cama.

ANEXOS DA NOVA NR 24

Alteração da NR 24 trouxe também como novidade três novos anexos que tratam de condições de segurança específicas para 3 categorias:

– Anexo I: Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores em “Shopping Center”.

– Anexo II: Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores em Trabalho Externo de Prestação de Serviços.

– Anexo III: Condições Sanitárias e de Conforto Aplicáveis a Trabalhadores em Transporte Público Rodoviário Coletivo Urbano de Passageiros em Atividade Externa.

Outro item interessante da nova redação da NR 24 é que ela já utiliza em seu texto as Regras de Aplicação e Hierarquia das NRs, conforme a Portaria 787.

E VOCÊ, TEM ALGUMA SUGESTÃO PARA AS NOVAS NRS?

Sugestão para alteração das NRs

A consulta pública das NRs está pegando fogo! Acesse o site http://participa.br/ e deixe sua sugestão. Mas claro, dê sugestões de verdade e não apenas escrever lá “retrocesso!”.

Todas as sugestões enviadas são analisadas pela Comissão Tripartite, e claro, você pode ajudar a construir a legislação de SST brasileira. Isso é emocionante, não é?

E você gostou da norma?

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