LTCAT – Laudo Técnico de condições Ambientais do Trabalho

O Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) determinado pela Previdência, Lei n.º 8213 de 24/07/1991 e Instrução Normativa INSS / PRESS n.º 45 de 06/08/2010, é um documento técnico, de caráter pericial, que registra as condições ambientais do trabalho.

É um documento que avalia os diversos cargos de trabalho, em uma empresa, quanto à exposição de agentes nocivos à saúde e à segurança do trabalhador (agentes físicos, químicos e biológicos – NR-15) e classifica atividades com relação à salubridade e enquadramento com relação à Aposentadoria Especial (INSS). O documento também servirá de base para emissão do PPP– Perfil Profissiográfico Previdenciário e será assinado pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho.